HISTÓRICO NO BRASIL
No direito positivo do Brasil antes da entrada em vigor da Lei 9.430/1996, o espectro normativo que basicamente regulava os negócios jurídicos entre sociedades ligadas, do ponto de vista fiscal foi introduzido pela Lei ordinária nº. 4.506, de 30-11-1964, com suas respectivas alterações observadas até 1991[...]de forma que até outubro de 2009 não se constatou nenhuma revogação expressa da antiga norma.
[...]Em suma, o anteriormente explicitado, está diretamente relacionado ao mecanismo de tratamento que combatia a distribuição disfarçada de lucros (DDL) em seu art. 72, e incisos de I a XII, estes revogados pelo Decreto-Lei nº. 1.598/1977
[...]Entender o momento de inserção no tempo e no espaço, do dispositivo jurídico atrelado à Lei 9.430/96, com a conseqüente implantação do mecanismo dos Preços de Transferência no Brasil, é entender todo um cenário político-econômico nacional sendo relevante comentar[...] viu-se a intenção por parte daqueles responsáveis pelo ato de promover as diretrizes e políticas econômicas pátrias em realizar a abertura da economia ao mercado internacional.
OLIVEIRA et al. (2009, p.464) comenta de forma sucinta, a respeito do mecanismo de controle fiscal criado pela referida lei, dizendo:
[...] são métodos utilizados para determinar no Brasil o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [...], de receitas de exportação ou do custo de importação que possam ser caracterizados como subfaturados ou superfaturados quando se tratar de comércio internacional de produtos com pessoas ligadas ou as que estiverem situadas em ‘paraísos fiscais’ .
Mas até que ponto os graduandos de Ciências Contábeis conhecem a respeito do tema? E a respeito do tratamento contábil e fiscal...???
Continua...
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